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Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2014

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO – SECONCI

Criado na vigência da convenção Coletiva de Trabalho 91/92 o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NO ESTADO DE GOIAS  - SECONCI-GO - sociedade civil sem fins lucrativos, tem por objetivo prestar assistência social complementar médico-ambulatorial e dentaria aos integrantes das categorias patronais e laborais e seus dependentes, das empresas ao SECONCI associadas conforme consta do 3º grupo do quadro a que se refere o Art. 577 da CLT, plano CNTI.   

§1º- As empresas construtoras, as sub empreiteiras e demais empregadores abrangidos por este instrumento normativo nos municípios onde existe o  SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS - SECONCI - GO, deverão proporcionar a todos os trabalhadores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores, uma prestação de assistência social complementar médica-ambulatorial e dentaria, obrigando-se para tal fim a recolher mensalmente, a favor do SECONCI - GO, o valor correspondente a 1,0% (um por cento) do total bruto de sua folha de pagamento mensal, abrangendo administração e obras. 

§2º- Entende-se por folha bruta de pagamento, todos os valores pagos no mês ao empregado, inclusive os decorrentes de Rescisão do Contrato de Trabalho e 13º Salário, à exceção do Salário Família e multas do FGTS.

§3º- A contribuição mínima mensal não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do Piso Salarial Mensal do Servente, vigente no mês do fato gerador.

§4º- O pagamento da contribuição mensal deverá ser efetuado, em guia própria fornecida pelo SECONCI-GO até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente.  As guias deverão ser preenchidas com todos os dados solicitados, e pagas na rede bancária. Após pagamento, enviar via fax, cópia da guia para o SECONCI-GO.

§5º- A falta de recolhimento na data de vencimento implicará em multa de mora calculada à taxa de 0,08% (oito centésimos por cento) ao dia limitado a 5% (cinco por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Além das penalidades previstas, o atendimento aos trabalhadores da empresa inadimplente será suspenso a partir de 30 dias do vencimento da contribuição não recolhida.

§6º- As dívidas referentes às empresas em débito com o SECONCI-GO. por período igual ou superior a 3 (três) meses, serão encaminhadas à 6º Corte de Conciliação e Arbitragem, com intuito de tentar evitar uma possível ação judicial. Não havendo acordo, o débito será cobrado judicialmente.

§7º- Compete ao SECONCI-GO estabelecer as prioridades no que diz respeito aos atendimentos prestados, tendo em vista a sua capacidade econômico-financeira.

§8º- As empresas construtoras, e demais empregadores, exigirão de seus sub-empreiteiros a  comprovação do recolhimento ao SECONCI-GO. Alternativamente, os empregadores poderão optar por reter 0,5% (meio por cento) do valor de cada Nota Fiscal de Serviço e recolher ao SECONCI-GO o valor total retido no mês, em guias individualizadas por sub-empreiteiros, no mesmo prazo e condições estabelecidos no § 2º e 3º desta Cláusula, garantido assim o benefício do atendimento aos trabalhadores dos sub-empreiteiros constantes das  folhas de pagamentos relativas prestação de serviços. 

§9º- Os empregadores contribuintes se obrigam a enviar,  no ato do seu cadastramento no SECONCI-GO, a GFIP do FGTS e mensalmente, até o dia 30, cópia do CAGED para atualização do cadastro de seus trabalhadores.

 
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