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Seconci na CCT

Criado na vigência da convenção Coletiva de Trabalho 91/92 o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NO ESTADO DE GOIAS - SECONCI-GO - sociedade civil sem fins lucrativos, tem por objetivo prestar assistência social complementar médico-ambulatorial e dentaria aos integrantes das categorias patronais e laborais e seus dependentes, das empresas ao SECONCI associadas conforme consta do 3º grupo do quadro a que se refere o Art. 577 da CLT, plano CNTI.

§1º- As empresas construtoras, as sub empreiteiras e demais empregadores abrangidos por este instrumento normativo nos municípios onde existe o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS - SECONCI - GO, deverão proporcionar a todos os trabalhadores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores, uma prestação de assistência social complementar médica-ambulatorial e dentaria, obrigando-se para tal fim a recolher mensalmente, a favor do SECONCI - GO, o valor correspondente a 1,0% (um por cento) do total bruto de sua folha de pagamento mensal, abrangendo administração e obras.

§2º- Entende-se por folha bruta de pagamento, todos os valores pagos no mês ao empregado, inclusive os decorrentes de Rescisão do Contrato de Trabalho e 13º Salário, à exceção do Salário Família e multas do FGTS.

§3º- A contribuição mínima mensal não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do Piso Salarial Mensal do Servente, vigente no mês do fato gerador.

§4º- O pagamento da contribuição mensal deverá ser efetuado, em guia própria fornecida pelo SECONCI-GO até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente. As guias deverão ser preenchidas com todos os dados solicitados, e pagas na rede bancária. Após pagamento, enviar via fax, cópia da guia para o SECONCI-GO.

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